Na audiência, foi sinalizado pelas juízas a finalização das discussões e ingresso do município no Projeto Minha Terra, através do termo de adesão, que possibilitará um avanço na regularização de Governador Edison Lobão, que tem esse como um dos principais desafios.
A juíza Ticiany Gedeon informou como o município deve proceder com o levantamento dos dados e destacou a determinação e o empenho de todos na audiência para que seja efetivado a regularização do município, em parceria com a prefeitura. O deputado Marco Aurélio se colocou a disposição para também ajudar, assim como já tem feito na busca por essa regulamentação junto com o prefeito Geraldo Braga.
Projeto Minha Terra
É uma iniciativa do Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão e conta com a parceria do Poder Executivo para a regularização fundiária nos municípios.
A regularização fundiária legitima o direito de propriedade dos imóveis e promove segurança para a população, que passa a ter a propriedade do imóvel em que vive. Além disso, com a regularização, o proprietário tem a possibilidade, por exemplo, de buscar financiamento junto a instituições bancárias e outras fontes de crédito. A regularização, portanto, constitui uma estratégia fundamental ao desenvolvimento humano, social e econômico do Estado.
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