(Foto: reprodução internet)
Após três entidades classistas ajuizarem Ação Direta de Inconstitucionalidade e conseguir uma liminar que revoga a Lei do feriado de Corpus Christi no Maranhão, o Governo do Estado, junto com a Assembleia Legislativa, que votou e aprovou a Lei, recorreram da decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
O Recurso Extraordinário interposto perante o Tribunal de Justiça no dia oito de junho demonstrou a ausência de substância nos fundamentos invocados para atacar a constitucionalidade da lei impugnada.
O documento elenca a ausência de legitimidade das associações representativas de classe, como também apontou a ação proposta como meio inadequado para questionar a validade da Lei do feriado de Corpus Christi. Por fim, o documento reforça a constitucionalidade da Lei e pede a reforma da decisão que declarou a inconstitucionalidade.
Autor do Projeto de Lei que tornou o dia de Corpus Christi feriado em todo o estado do Maranhão, o deputado estadual Marco Aurélio (PSB) agradeceu pelo empenho do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa. “Cumprimento o governador Carlos Brandão e o presidente da Assembleia, Othelino Neto, através das procuradorias, pelo recurso que visa garantir a eficácia de uma lei que entendemos que é justa e legal. Vem de encontro com um pleito muito importante para o povo católico do nosso estado”, afirmou o parlamentar.
O feriado de Corpus Christi foi votado e aprovado ainda no ano de 2021 pela Assembleia Legislativa do Maranhão e sancionada a Lei ainda e foi promulgada, passando a ter vigência ainda naquele ano.
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